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OS SAF 34/80 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 34 de 24.01.1980

D.O.U.: 24.01.1980

ASSUNTO: Atualiza o modelo Requisição de Diligências-RD e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o formulário Requisição de Diligências e racionalizar sua tramitação,

RESOLVE:

1. Atualizar o formulário REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS-RD - modelo SAF-35 - Anexo I.

2. A RD será emitida pelo setor interessado com a finalidade de solicitar a Fiscalização o esclarecimento de fatos junto a empresas, órgãos arrecadadores, repartições públicas e outras entidades, devendo ser cumprida em conformidade com os critérios e rotinas estabelecidos neste ato.

3. A RD será emitida em 4 (quatro) vias, de acordo com as indicações do formulário, destacando-se o preenchimento dos seguintes campos:

a) Nº DA RD - número de série própria, infinita, para cada órgão emitente;

b) REGIÃO FISCAL - o número da Região Fiscal em cuja área se localiza a empresa;

c) DILIGÊNCIA A EFETUAR - assunto objeto da elucidação, em linguagem clara e sucinta;

d) REQUISITANTE - assinatura do chefe do órgão ou setor requisitante;

e) ANOTAÇÕES - quaisquer referências que interessem ao emitente;

f) INFORMAÇÃO (verso do modelo) - informação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias que cumpriu a diligência, data, assinatura e carimbo identificador.

4. As vias da RD emitida terão a seguinte destinação:

a) primeira e segunda vias - para cumprimento;

b) terceira via - emitente, para juntada ao processo ou expediente que originou a solicitação;

c) quarta via - emitente, para arquivamento, com a finalidade de controle do cumprimento.

4.1 - Após o cumprimento as primeira e segunda vias retornarão ao emitente, para as seguintes providências:

a) 1ª via - substituirá a terceira , que será inutilizada;

b) 2ª via - substituirá a quarta, que também será inutilizada.

5. A Fiscalização somente atenderá RD quando a diligência requerida exigir pesquisa contábil ou exame de documentação a que tenham acesso os Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

5.1 - A Região Fiscal fará triagem das RD recebidas, devolvendo ao setor emitente aquelas que não se enquadrarem nas disposições do item.

5.2 - A RD terá tratamento prioritário, sempre que caracterizado o caráter de urgência da solicitação.

6. Os modelos atualmente em uso continuarão a ser utilizados até que se esgotem os estoques.

7. Esta OS entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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