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OS SAF 44/80 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 44 de 09.09.1980

D.O.U.: 09.09.1980

ASSUNTO: Quadro Sinótico de Contribuições.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no Parecer exarado no processo nº 00.057/80-FNDE-MEC (IAPAS-1.026.312/80), aprovado pela Sra. Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e que consubstanciou a expedição, por esta Secretaria, da Formulação nº 14, de 26 de agosto de 1980,

RESOLVE:

1. Substituir, pelo quadro sinótico em anexo, o aprovado pela OS/SAF Nº 023.7, de 07/06/76.

2. Alterar as instruções aprovadas pelas IS/SAF Nº 201.22, de 15/10/75, OS/SAF Nº 023.4, de 18/03/76 e OS/IAPAS/SAF Nº 25, de 22.06.79, no sentido de excluir, da Atividade IX, as Fundações custeadas com recursos exclusivos da União, dado estarem as mesmas obrigadas a contribuir para o Salário-Educação, embora equiparadas aos Órgãos do Poder Público no que se refere as demais rubricas.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/SAF-023.7, de 7 de junho de 1976, e as demais disposições em contrário.

SILVÉRIO ( continua ... )

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