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OS SAF 46/80 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 46 de 16.09.1980

D.O.U.: 16.09.1980

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL - PDF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que o conta-corrente de empresas, gerado por processamento eletrônico de dados, permite a identificação de falhas no pagamento das contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO que essas falhas no conta-corrente devem ser objeto de verificação junto as empresas para as correções cabíveis por intermédio de ação fiscal dirigida ao controle da arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de ser o Pedido de Diligência Fiscal estendido, progressivamente e em caráter definitivo, a todos os Estados da Federação,

RESOLVE:

1. Atualizar o formulário "PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL - PDF", modelo SAF-31 (Anexo I), que se destina a identificar as empresas com atraso no recolhimento de contribuições e, numa futura programação, com valores recolhidos fora da média.

2. Aprovar as "INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO PDF", o "GRÁFICO DE SEQÜÊNCIA DE TRABALHO" o "FLUXO DA ROTINA" e o "QUADRO DE CONSULTAS", Anexo II, III, IV e V, respectivamente.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/IAPAS/SAF nº 36, de 25 de janeiro de 1980.

SILVÉRIO LOFIEGO

Secretário

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO PDF

I - EMISSÃO

1. O PDF será emitido em via única pela DATAPREV, com base em crítica no conta-corrente de empresas.

II - MOVIMENTAÇÃO

2. A DATAPREV remeterá o PDF a Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização-SRAF, mediante comando da SAF.

3. A SRAF, através da Coordenadoria Regional de Arrecadação, realizará a análise e a crítica do conteúdo cadastral, efetuando as complementações necessárias a localização da empresa, utilizando-se, para esse fim, do Setor de Informações Microfilmadas-SIM.

3.1 - Analisado e criticado, o PDF será encaminhado a Coordenadoria Regional de Fiscalização ( continua ... )

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