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OS SAF 47/80 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 47 de 18.09.1980

D.O.U.: 18.09.1980

ASSUNTO: Institui o formulário "PEDIDO DE INFORMAÇÕES MICROFILMADAS - PIM".


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO a necessidade de serem padronizadas as consultas dirigidas ao Setor de Informações Microfilmadas implantado em todas as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização,

RESOLVE:

1. Instituir o formulário "PEDIDO DE INFORMAÇÕES MICROFILMADAS-PIM", Anexo I, que se destina a padronizar o mecanismo das consultas dirigidas ao Setor de Informações Microfilmadas e das informações resultantes das pesquisas.

1.1 - O formulário deverá ser reproduzido, em mimeógrafo, pelas Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização.

2. Aprovar a "ROTINA DE UTILIZAÇÃO" - Anexo II.

3. Determinar que os Setores de Informações Microfilmadas atendam as consultas somente quando estiverem devidamente preenchidos os campos do formulário destinados aos órgãos requisitantes.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

SILVÉRIO LOFIEGO

Secretário

ANEXO II

ROTINA DE UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO "PEDIDO DE INFORMAÇÕES MICROFILMADAS"

1. FINALIDADE

Padronizar o pedido de informação ao órgão requisitante e o fornecimento do resultado da pesquisa procedida pelo Setor de Informações Microfilmadas.

2. EMISSÃO

Emitido em via única pelo órgão requisitante.

3. ENCAMINHAMENTO

- O Pedido de Informações Microfilmadas será encaminhado, pelos canais regulares de comunicação, a Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização-SRAF.

- A SRAF, através do Setor de Informações Microfilmadas da Coordenadoria Regional de Arrecadação, nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, e Coordenadoria Regional de Arrecadação e Dívida Ativa, nas demais Unidades da Federação, pesquisará em microfichas e microfilmes, a fim de atender a solicitação, após o que devolverá o formulário informado ao órgão requisitante.

4. PREENCHIMENTO

4.1 - Caberá ao órgão requisitante o ( continua ... )

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