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OS SAF 53/80 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 53 de 13.11.1980

D.O.U.: 13.11.1980

ASSUNTO: Estabelece normas para o controle e a manutenção do Cadastro Fiscal de Empresas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, para as Regiões Fiscais, um sistema uniforme de controle e manutenção das fichas Cadastro de Fiscalização de Empresa-CFE e Declaração de Contribuinte do Funrural-DCF;

CONSIDERANDO a conveniência de se reformular o mecanismo de controle da distribuição da carga de trabalho fiscal,

RESOLVE:

1. Determinar que o controle e a manutenção das fichas Cadastro de Fiscalização de Empresa-CFE e das Declarações de Contribuintes do Funrural - DCF, bem como a distribuição da carga de trabalho fiscal, sejam feitos de acordo com as normas fixadas no presente ato.

2. Aprovar os formulários "ENVELOPE PARA ARQUIVO DE CADASTRO-EAC", modelos SAF-75/79 (Anexo I); "FICHA REMISSIVA ALFABÉTICA-FRA", modelo SAF-80 (Anexo II), e "SOLICITAÇÃO DE CARGA DE TRABALHO-SCT", modelo SAF-81 (Anexo III).

3. Colocar em desuso o formulário "FOLHA DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO-FDS", modelo SAF-43.

I - DA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO

4. As fichas Cadastro de Fiscalização de Empresa-CFE e as Declarações de Contribuintes do Funrural-DCF, serão arquivadas nos ENVELOPES PARA ARQUIVO DE CADASTRO-EAC, que constituirão o arquivo geral, independentemente de prioridades, agrupados por municípios, em ordem alfabética de logradouro.

5. Para cada CFE ou DCF será emitida uma FICHA REMISSIVA ALFABÉTICA-FRA, que permanecerá nas Regiões Fiscais arquivada em ordem alfabética de empresa.

5.1 - As Regiões Fiscais que já utilizam fichas remissivas, adaptarão as mesmas ao modelo ora aprovado, a medida que a carga de trabalho seja distribuída.

6. Os CFE dos estabelecimentos de Fiscalização Centralizada ( FC ), que devem ficar junto ao do centralizador, serão arquivados em ordem crescente de matrícula, acondicionados em envelopes separados, com o endereço do estabelecimento centralizador.

7. Os CFE e as DCF que registrarem a situação de Atividade Encerradas-AE, serão arquivados, separadamente, em ordem alfabética, por município.

8. As Chefias de Região Fiscal deverão providenciar a reformulação do arquivo de cadastro até 30 de junho de ( continua ... )

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