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OS SAF 56/81 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 56 de 16.02.1981

D.O.U.: 16.02.1981

ASSUNTO: Atualiza formulários para apresentação de cópia autenticada de registros contábeis e de declaração autenticada de informações fiscais e operações relativas a produção rural.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 116, item II, alínea "c" e item III, alínea "c" do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979;

CONSIDERANDO que até que sejam concluídos os estudos para processamento eletrônico, em formulário único, dos dados relativos a registros contábeis de empresas urbanas e de informações fiscais e operações relativas a produção rural, devem ser atualizados os modelos ora em uso;

CONSIDERANDO a delegação de competência para alteração de formulários contida na Resolução IAPAS nº 028, de 08 de setembro de 1978,

RESOLVE:

1. Aprovar o formulário "CÓPIA AUTENTICADA DE REGISTROS CONTÁBEIS - CARC" - modelo SAF-37 (Anexo I), que substitui o modelo de igual nome e número, instituído pela Ordem de Serviço nº IPR-202.4, de 22/11/67.

1.1 - As informações da CARC corresponderão ao período a que se referir o balanço ou janeiro a dezembro do exercício anterior, caso esteja a empresa, respectivamente, sujeita ou não a escrituração contábil.

2. Instituir os formulários "DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO PRO-RURAL-DCP" - modelo SAF-84 (Anexo II) e "ANEXO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO PRO-RURAL" - modelo SAF-85 (Anexo III), que substituem os formulários "Declaração do Contribuinte do FUNRURAL - DCF" - modelo FR-82, instituído pela PT-F/CDP-353, de 08/11/72, e "Anexo a Declaração do Contribuinte do FUNRURAL" - modelo não codificado.

2.1 - A DCP CONTERÁ dados relativos ao exercício anterior.

3. Os modelos aprovados servirão de subsídios ao desempenho da fiscalização dirigida, constituindo-se, ainda, a CARC, em título para a cobrança da dívida, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 124 do RCPS.

4. A CARC e a DCP, após a fiscalização do período a que se referirem, poderão ser inutilizadas, desde que não necessárias a fundamentação de débito e, em se tratando de CARC, como título para cobrança da dívida.

5. A CARC, a DCP e o Anexo da DCP serão impressos em estabelecimentos gráficos para serem adquiridos pelos contribuintes no comércio especializado, cabendo, para isso, as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização promover a divulgação necessária.

5.1 - Os estoques dos formulários substituídos poderão ser utilizados até que se esgotem.

6. Esta OS entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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