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OS SAF 64/81 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 64 de 12.06.1981

D.O.U.: 12.06.1981

ASSUNTO: Estabelece rotinas relativas a débito de empregador doméstico.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir critérios visando a regularização da situação de empregador doméstico em débito para com a Previdência Social,

RESOLVE:

1. Estabelecer rotinas relativas a débito de empregador doméstico, nas hipóteses da ocorrência de:

a) comunicação de Delegacia Regional do Trabalho-DRT, com respeito a anotações de período de trabalho de empregado doméstico em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS;

b) reclamação de empregado doméstico sobre o não recolhimento de contribuições em período de trabalho anotado na CTPS;

c) iniciativa do empregador doméstico para regularização das contribuições devidas.

1.1 - Nos casos das alíneas "a" e "b", será solicitado o comparecimento do empregador doméstico ao Plantão Fiscal, através de carta cujos modelos se constituem, respectivamente, nos Anexos I e II.

2. Quando do comparecimento do empregador por qualquer hipótese das previstas neste ato, o Plantonista lhe prestará todas as informações necessárias, verificando sua real situação e o montante do débito.

3. O recolhimento das contribuições, sempre que possível, será efetuado mediante utilização do carnê do empregado doméstico.

3.1 - O pagamento através do carnê desobriga o Plantão Fiscal de qualquer outra providência, excetuando-se a informação cabível em processo oriundo da DRT.

4. Na impossibilidade de recolhimento através do carnê do empregado, o Plantonista tomará as seguintes providências:

a) matrícula do empregador doméstico no Cadastro Específico do IAPAS-CEI, utilizando o código "9" (nove) - 11. algarismo da matrícula, registrando como código de atividade 999.999/0 - CNAE - 5499/2;

b) emissão imediata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD em nome do empregador, com anotação, além da matrícula no CEI, do número de seu Cartão de Identificação do Contribuinte-CIC no campo próprio, se inscrito no Cadastro de ( continua ... )

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