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OS SAF 78/81 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 78 de 30.12.1981

D.O.U.: 30.12.1981

ASSUNTO: Institui Sistema de Débitos destinado ao controle dos processos de infração e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade da instituição de mecanismos eficazes para controle do processo de infração em todas as suas fases, visando a conhecer com presteza a situação da Dívida Ativa e a permitir a agilização da cobrança dos débitos,

RESOLVE:

1. Instituir o SISTEMA DE DÉBITOS, a ser implementado com o cadastramento dos débitos mediante utilização dos formulários "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO-NFLD", modelo SAF-4, integrada do "DISCRIMINATIVO DA NFLD", modelo SAF-5, aprovados pela Ordem de Serviço IAPAS/SAF nº 74, de 6 de novembro de 1981, e do "COMANDO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO-CCD", modelo SAF-72 (DATAPREV-3040), observadas as rotinas fixadas no ANEXO I.

2. Até que sejam criados modelos próprios, a "NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE QUOTA DE PREVIDÊNCIA-NRQP", modelo SAF-41, e o "AUTO-DE-INFRAÇÃO-AI", modelo SAF-6, serão cadastrados mediante preenchimento do CCD.

3. A manutenção do sistema, com alterações de fase ou retificação cadastral, será feita por comunicação encaminhada, decendialmente, a DATAPREV, através do "COMANDO DE ALTERAÇÃO DE DÉBITO E PARCELAMENTO-CADEP", modelo SAF-12 (DATAPREV-3525), ANEXO II, formulário de impressão a cargo da DATAPREV, observadas as instruções do Manual que esta sendo expedido.

4. Os processos de infração anteriores a implantação do Sistema de Débitos serão cadastrados pela DATAPREV por meio do preenchimento de CCD, adotando-se idêntico procedimento com relação aos processos de NFLD lavradas até a implantação dos modelos criados pela OS/IAPAS/SAF nº 74, de 06/11/81.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVÉRIO LOFIEGO

Secretário

ANEXO I

I - ROTINA DA NFLD DIGITÁVEL

REGIÃO ( continua ... )

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