x
x
x
OS SAF 86/82 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 86 de 02.06.1982

D.O.U.: 02.06.1982

ASSUNTO: Estabelece normas para levantamento e recolhimento de débito de Segurado-Empregador.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que os Segurados-Empregadores foram conceituados como "Contribuintes Individuais";

CONSIDERANDO que, não obstante, e de responsabilidade da empresa o recolhimento das contribuições descontadas dos segurados em questão, juntamente com as por ela devidas, conforme dispõe o artigo 33, itens I, letra "a" e II, letra "a", do Regulamento do Custeio da Previdência Social-RCPS;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar sistemática para o levantamento e recolhimento de débitos relativos as contribuições dessa categoria de segurados,

RESOLVE:

1. Determinar que o levantamento e o recolhimento de contribuições em débito pertinentes a categoria de Segurado-Empregador regular-se-ao pelas normas contidas neste ato.

I - DOS SEGURADOS-EMPREGADORES

2. São segurados obrigatórios da Previdência Social Urbana:

a) o titular de firma individual e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que recebe "pro-labore" e sócio-de-indústria de empresa urbana de qualquer natureza;

b) a contar de 01 de janeiro de 1976, o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que recebe "pro-labore" e sócio-de-indústria de empresa de natureza agrária ou que presta serviços dessa natureza.

II - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

3. O salário-de-contribuição do Segurado-Empregador, a ser considerado na apuração do débito, acha-se discriminado no quadro abaixo:

PERÍODO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?