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OS SAF 92/82 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 92 de 27.08.1982

D.O.U.: 27.08.1982

ASSUNTO: Altera o item 7 e o subitem 7.1 da OS IAPAS/SAF nº 86, de 02/06/82.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de um ajustamento do critério fixado pela OS IAPAS/SAF nº 86, de 02/06/82, as disposições sobre salário-base contidas no Manual de Serviço aprovado pela OS nº INPS/SB-055.1, de 06/11/78, expedida pelos Secretários de Benefícios do INPS e de Arrecadação e Fiscalização do IAPAS, bem como a inconveniência de tratamento diferenciado para o levantamento de débito de segurado-empregador em função da existência ou não de escrituração contábil na empresa,

RESOLVE:

1. O item 7 e o subitem 7.1 da Ordem de Serviço IAPAS/SAF nº 86, de 2 de junho de 1982, passam a vigorar com a redação seguinte:

"7 - O salário-de-contribuição a ser considerado para efeito de levantamento de débito corresponderá ao da classe relativa ao último recolhimento efetuado, não sendo permitida a progressão ou regressão na escala de salário-base, mesmo que assim conste dos livros de escrituração da empresa, até que sejam regularizadas as contribuições em atraso.

7.1 - Inexistindo recolhimento anterior o segurado definirá seu enquadramento na escala de salário-base dentro do que permitir seu tempo de filiação, sendo que, na impossibilidade dessa manifestação, o salário-de-contribuição considerado será o da classe inicial da escala.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUGO ROBERTO C. C. ( continua ... )

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