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OS SAF 93/82 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 93 de 27.08.1982

D.O.U.: 27.08.1982

ASSUNTO: Importâncias depositadas na fase administrativa de cobrança de débito.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que a Portaria nº MTPS 3.141, de 25 de abril de 1974, teve exauridos os seus efeitos por atos supervenientes;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 145, parágrafo segundo, e 147 e seu parágrafo único, do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro 1979,

RESOLVE:

1. Esclarecer que somente quando tiver sido depositado em dinheiro, a disposição do IAPAS, o valor do débito tempestivamente questionado, acrescido dos juros moratórios, multa automática e correção monetária calculados até a data da efetivação do depósito, não fica o débito sujeito a incidência de novos acréscimos se vier a ser confirmada a sua procedência.

1.1 - Quando for contestada apenas parte do débito, poderá o devedor, além de depositar essa parte, recolher aquela que não esta sendo objeto de contestação, a fim de se eximir da incidência de novos acréscimos.

2. As importâncias depositadas facultativamente em moeda corrente, na fase administrativa de cobrança, deverão ser devolvidas no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da decisão final que tiver reconhecido a improcedência total ou parcial do débito, a fim de evitar que fiquem sujeitas a incidência da correção monetária a partir do vencimento desse prazo e até a data da devolução.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HUGO ROBERTO C. C. ( continua ... )

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