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OS SAF 97/82 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 97 de 26.10.1982

D.O.U.: 26.10.1982

ASSUNTO: Matrícula de contribuintes no IAPAS através das Juntas Comerciais.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 87.430, de 28 de julho de 1982 e das Portarias Conjuntas IAPAS/DNRC nºs 002 e 003, de 23 de agosto de 1982 e de 11 de outubro de 1982, respectivamente,

RESOLVE:

1. Os contribuintes obrigados a registro ou arquivamento de atos na Junta Comercial estarão automaticamente matriculados no IAPAS, não lhes sendo exigível qualquer outra formalidade, documento ou comprovação que já tenha sido objeto de informação a Junta Comercial da respectiva Unidade da Federação.

1.1 - O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC fornecerá ao IAPAS, periodicamente, por intermédio da DATAPREV, fitas magnéticas contendo informações cadastrais dos contribuintes registrados nas Juntas Comerciais, para integração ao Cadastro de Empresas.

1.2 - A Coordenadoria de Arrecadação e Informações Econômico - Fiscais - AFE e o setor competente da DATAPREV, em trabalho conjunto, elegerão as informações, necessárias a constituição, integração e manutenção do Cadastro de Empresas, bem como procederão a revisão das rotinas existentes.

2. Em face do advento da Portaria Conjunta IAPAS/DNRC nº 003/82, que alterou a de nº 002/82, esta dispensada a entrega diária ao IAPAS, pelas Juntas Comerciais, de uma via dos formulários FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN e FIRMA INDIVIDUAL - FI, assunto objeto da Circular SAF nº 038, de 31 de agosto de 1982.

3. Continuarão a ser matriculados no IAPAS, na forma prescrita em ato específico, os contribuintes não obrigados a registro na Junta Comercial, mesmo se sujeitos a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do Ministério da Fazenda.

4. As Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização credenciarão servidores perante as Juntas Comerciais para o intercâmbio de informações preconizado no artigo 4 do Decreto nº 87.430/82.

5. Os efeitos desta Ordem de Serviço vigoram a partir de 27 de agosto de 1982, revogadas as disposições em ( continua ... )

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