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OS SAF 111/82 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 111 de 23.12.1982

D.O.U.: 23.12.1982

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO - ARC.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que irregularidade no preenchimento da Guia de recolhimento impossibilitam o lançamento da contribuição no conta-corrente da empresa;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a respectiva comunicação ao contribuinte,

RESOLVE:

1. Estabelecer que o formulário "AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO-ARC", modelo SAF-30 (Anexo I), destina-se a indicar, para correção, irregularidades constatadas em Guias de Recolhimento, quanto ao preenchimento dos campos "CGC/CEI" e/ou "MÊS E ANO" (COMPETÊNCIA).

2. Aprovar as "INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ARC", as "INSTRUÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DO ARC", o "GRÁFICO DE SEQÜÊNCIA DO TRABALHO" e o "FLUXO DA ROTINA", Anexos II, III, IV e V, respectivamente.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS IAPAS/SAF Nº 40, de 26 de junho de 1980.

HUGO ROBERTO C. C. CANTINHO

Secretário

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ARC

I - OBJETIVO

1. Visa a correção de irregularidades cadastrais nos campos "CGC/CEI" e/ou "MÊS E ANO" (COMPETÊNCIA), ocorridas quando do preenchimento de Guias de Recolhimento-GR.

II - EMISSÃO E PREENCHIMENTO

2. O ARC será emitido em uma única via pela DATAPREV, com base em crítica efetuada na GR originária.

2.1 - Os campos do formulário conterão as informações seguintes:

CAMPO 1 - NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA: preenchimento a cargo da DATAPREV, constante de Razão Social e endereço completo da empresa para onde deverá ser remetido o ARC, servindo como endereçamento postal;

CAMPO 2 - USO DA ECT: a ser utilizado pelo serviço postal para, se for o caso, apontar a causa da devolução do ARC;

CAMPO 3 - RESERVADO A DATAPREV - destinado a controles de emissão;

CAMPO 4 - IDENTIFICAÇÃO: utilização reservada a DATAPREV, ( continua ... )

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