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OS SAF 114/83 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 114 de 18.01.1983

D.O.U.: 18.01.1983

ASSUNTO: Altera rotinas estabelecidas para o SISTEMA DE DÉBITOS no caso de empresas em falência e com encerramento de atividade e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que o SISTEMA DE DÉBITOS não permite a inclusão de competência imediatamente anterior a data do levantamento;

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar o CADASTRAMENTO DE DÉBITOS das empresas em situação falimentar ou com atividade encerrada,

RESOLVE:

1. Alterar o CÓDIGO-TIPO para cadastrar os débitos das empresas em situação falimentar, mediante COMANDO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO-CCD, registrando-se no subcampo TIPO o algarismo 5 (cinco) na ordem da dezena e, na unidade, o número correspondente ao tipo do documento, conforme segue:

( continua ... )

COD.

TIPO DOCUMENTO

53 NRDV

(Notificação para Recolhimento de Débito Verificado).

54 NRQP

(Notificação para Recolhimento de Quota de Previdência).

55 NFLD

(Notificação Fiscal de Lançamento de Débito).

58 NPP

(Notificação para Pagamento).

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