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OS SAF 115/83 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 115 de 01.02.1983

D.O.U.: 01.02.1983

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização de Telex para consulta ao Conta-Corrente de Empresas mantido pela DATAPREV.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a obtenção de informações das contribuições recolhidas pelas empresas;

CONSIDERANDO os testes de viabilidade de consulta ao Conta-Corrente de Empresas mantido pela DATAPREV, através da rede Telex do IAPAS,

RESOLVE:

1. Instituir, em uma primeira etapa, na Direção Geral, em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, a partir de 01 de fevereiro de 1983, consulta ao Cadastro de Conta-Corrente de Empresas mantido pela DATAPREV, através da rede de equipamentos Telex do IAPAS.

2. Somente os equipamentos Telex cujos indicativos tenham sido autorizados poderão ter acesso as informações contidas no Cadastro de conta-corrente de Empresas.

2.1 - Terão prioridade de liberação ao acesso da informação os indicativos que atendam as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização e as Regiões Fiscais-RF.

3. A Secretaria de Arrecadação e Fiscalização, através da Coordenadoria de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais-AFE, conjuntamente com o setor competente da DATAPREV, desenvolverão cronograma de extensão da liberação dos indicativos da rede de Telex do IAPAS.

4. O Acesso e a utilização das informações disponíveis ficam restritos a órgãos constantes da estrutura da linha de Arrecadação e Fiscalização do IAPAS.

5. O IAPAS e a DATAPREV adotarão medidas que impeçam o acesso e conhecimento de informações confidenciais das empresas registradas no Conta-Corrente, por órgãos ou pessoas não compreendidas nas presentes disposições.

5.1 - As solicitações de entidades componentes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS, deverão ser encaminhadas aos órgãos integrantes da linha de Arrecadação e Fiscalização.

6. Fica estabelecido que as informações relativas as 24 últimas contribuições recolhidas permanecerão disponíveis para consultas diariamente no horário de 9 as 18 horas, exceto as segundas-feiras, quando o horário de consultas será de 13 as 18 horas, por razões de manutenção do equipamento.

7. Mensalmente serão emitidos pela DATAPREV relatórios de consultas, para dimensionamento da demanda.

8. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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