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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 14/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 14 de 16.07.1991

D.O.U.: 16.07.1991

ASSUNTO: Fixa diretrizes para o desempenho e avaliação das Atividades Fiscais.


REVOGADA PELA OS/INSS/DARF-49/92

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 7.787, de 30/06/89

Lei nº 7.923, de 12.12.89

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso V, do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO as disposições contidas na RS/IAPAS/PR nº 373, de 30.11.89, e na RS/INSS/PR nº 036, de 20.06.91;

CONSIDERANDO a necessidade de se imprimir nova dinâmica a ação fiscalizadora das contribuições sociais devidas ao INSS, com vistas a otimizar o combate a sonegação;

CONSIDERANDO a necessidade de aumento real da arrecadação previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de se suprimir os fatores causadores de distorções na avaliação individual e global dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP, por meio de adequada mensuração da complexidade das tarefas que lhes são atribuídas, visando ao bom aproveitamento do Contigente Fiscal,

RESOLVE:

1. Fixar as diretrizes para o desempenho e avaliação das atividades exercidas pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP.

Fiscalização de Rotina

2. Fiscalização de Rotina - FR e o conjunto de procedimentos que o FCP adotará, junto as empresas em geral, visando:

a) orientar e dar assistência assegurando o pleno cumprimento das obrigações legais e regulamentares para com a Previdência Social;

b) apurar os valores devidos e não recolhidos ao INSS.

3. A fiscalização de rotina deverá ser concluída no mês da ação fiscal. Caso não haja possibilidade, em razão da sua complexidade, o FCP deverá informar a Região Fiscal - RF por meio de Comunicação Fiscal, contendo:

a) nome da empresa;

b) rubrica a serem examinadas;

c) número de segurados;

d) elementos a examinar e período a fiscalizar;

e) descrição sumária das tarefas executadas e pendentes;

f) outras informações julgadas necessárias, a critério do FCP, ou, eventualmente, solicitadas pela RF;

g) prazo previsto para o término do trabalho.

3.1 - Após apreciação poderá a RF, em caráter excepcional, autorizar o prosseguimento dos trabalhos e enquadrar o FCP no código 105 do Anexo I, no período de fiscalização da ( continua ... )

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