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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 15/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 15 de 30.07.1991

D.O.U.: 30.07.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre a aplicação de Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos para com a Seguridade Social.


FUNDAMENTAÇÃO:

Decreto nº 90.817, de 18.01.85;

Medida Provisória nº 298, de 29.07.91.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, item II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a atualização de contribuições recolhidas após o prazo legal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 31 do CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, da Medida Provisória nº 298, de 29 de julho de 1991,

RESOLVE:

1. Determinar que as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais receitas a ela vinculadas, bem como outras receitas destinadas a Previdência Social ou por ela arrecadadas, que tenham sido recolhidas após o prazo legal, sejam atualizadas pela variação acumulada da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada do último dia em que a contribuição deveria ter sido recolhida até o dia imediatamente anterior ao do efetivo recolhimento.

1.1 - Continuam em vigor as demais penalidades previstas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, para os casos de recolhimento fora do prazo legal.

2. Não serão objeto de restituição, os recolhimentos efetuados antes de 30.07.91, data da publicação da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1991, na forma prevista no artigo 31 da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91.

VOLNEI ABREU ÁVILA ( continua ... )

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