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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 17/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 17 de 16.09.1991

D.O.U.: 16.09.1991

ASSUNTO: Divulga limite de Salário-de-contribuição para os segurados, tabela de Salário-Base, limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS , Quota de Salário-Família e tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular, vigentes para o mês de setembro de 1991.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 25, de 06/12/91.

FUNDAMENTAÇÃO:

Portaria MTPS nº 3.486, de 16.09.91.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, item II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar a Tabela de Contribuição do Segurado Empregado (Tabela I), do Segurado Autônomo, Facultativo e do Segurado Empregador contribuinte por Escala de Salário-Base (Tabela II), o valor mínimo para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como o valor da Quota de Salário-Família e expedir Tabela dos Salários-de-contribuição por metro quadrado de acordo com o subitem 8.1 da OS/IAPAS/SAF Nº 64, de 21.01.85 (Tabela III), vigentes para o mês de setembro de 1991 e estabelecer outros procedimentos.

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição dos segurados, no mês de setembro de 1991 será de Cr$ 420.002,00 (quatrocentos e vinte mil e dois cruzeiros).

3. De acordo com o disposto no Artigo 33 do RCPS, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24.01.79, na redação dada pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85, os percentuais respectivos incidirão de forma não cumulativa sobre as faixas de remuneração.

4. Para as contribuições empresariais não há limite de incidência, inclusive as referentes a parte da empresa na contribuição do segurado empregador.

5. A contribuição do Empregado Doméstico incidirá sobre os valores de Cr$ 42.000.00 (quarenta e dois mil cruzeiros) a Cr$ 126.000,60 (cento e vinte e seis mil cruzeiros e sessenta centavos). A alíquota de 20% (vinte por cento) incide sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sendo 12% (doze por cento) do empregador e 8% (oito por ( continua ... )

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