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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 18/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 18 de 27.09.1991

D.O.U.: 27.09.1991

ASSUNTO: Instruções sobre a utilização e prazo de validade do formulário DAF-22 - Certidão Negativa de Débito - CND.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 32, de 25/03/92.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, item II, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 47 da lei nº 8.212, de 24.07.91,

CONSIDERANDO a quantidade de impressos em estoque e a exigüidade de tempo para confecção do novo modelo,

RESOLVE:

1. Determinar que deverá ser aposto, em tinta azul, no anverso de todas as Certidões Negativas de Débitos emitidas a partir desta data, até que seja confeccionado e distribuído novo modelo de formulário, carimbo com as dimensões de 100 mm x 30 mm, contendo os seguintes dizeres:

"Válida para as finalidades previstas nos incisos I e II do art. 47 da Lei nº 8.212/91. PRAZO DE VALIDADE: 03 (três) meses".

2. A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEI ABREU ( continua ... )

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