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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 19/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 19 de 02.10.1991

D.O.U.: 02.10.1991

ASSUNTO: Altera os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLS e DISCRIMINATIVO DA NFLD. Institui os formulários COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN e COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DA NFLD - CEDIN, aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 30, de 11/03/92.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 3.194, de 12 de abril de 1991.

CONSIDERANDO a necessidade adequar o lançamento de débito a nova legislação do Custeio.

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar as técnicas e métodos de execução através da informática.

RESOLVE:

1. Alterar os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD - modelo SAF-4 - Anexo I e DISCRIMINATIVO DA NFLD - modelo SAF-5 - Anexo II, aprovados pela OS/IAPAS/SAF nº 74, de 06/11/81, que passam a constituir os Anexos I e II da presente Ordem de Serviço - OS.

2. Instituir os formulários COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN - Anexo III e COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DA NFLD - CEDIN - Anexo IV.

FINALIDADE

3. A NFLD e o DISCRIMINATIVO DA NFLD são formulários contínuos, constituídos de duas vias cada um, destinados a notificar o contribuinte do lançamento de débito relativo as contribuições previdenciárias e instaurar o processo fiscal de cobrança.

4. O CEN e o CEDIN são formulários constituídos, cada um, de única via e destinados a alimentação de dados no Sistema, que permite a lavratura da NFLD e do DISCRIMINATIVO DA NFLD e o cadastramento do débito.

LAVRATURA

5. A lavratura da NFLD, bem como o preenchimento do CEN e do CEDIN, compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, no pleno exercício de suas funções.

5.1 - A NFLD será emitida em duas vias.

6. Serão lavradas NFLD distintas para débito:

a) normal;

b) suplementar;

c) contribuição do empregado;

d) de contribuição da empresa (FPAS e ( continua ... )

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