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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 20/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 20 de 03.10.1991

D.O.U.: 03.10.1991

ASSUNTO: Institui o TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF, aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 198, de 22/12/98.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.218, de 29/08/91

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e no artigo 4º da Lei nº 8.218, de 29/08/91,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as competências do INSS, aos procedimentos e os formulários destinados a intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários a ação fiscal,

RESOLVE:

1. Instituir os formulários TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF - Anexo I e TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF - Anexo II.

FINALIDADE

2. O TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF tem por finalidade intimar o contribuinte para apresentar, em dia determinado, os elementos necessários a verificação de sua situação perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

3. O TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF tem por finalidade cientificar o contribuinte do término da fiscalização e de sua situação perante o INSS.

EMISSÃO DOS FORMULÁRIOS, PRAZO E RECEBIMENTO

4. O "TIAF" será emitido em 3 (três) vias e terá a seguinte determinação:

a) a 3ª via será entregue ao contribuinte ou a seu representante legal, mediante recibo nas 2 (duas) primeiras vias;

b) as 1ª e 2ª vias deverão fazer parte, obrigatoriamente, da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e, quando for o caso, do Auto-de-Infração - AI.

5. O "TEAF" será emitido em 2 (duas) vias:

a) a 2ª via será entregue ao contribuinte ou ao seu representante legal, no término da fiscalização, mediante recibo na 1ª via;

b) a 1ª via fará parte, obrigatoriamente, da NFLD.

6. A emissão dos Termos compete, obrigatória e privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, no exercício de ( continua ... )

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