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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 22/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 22 de 17.10.1991

D.O.U.: 17.10.1991

ASSUNTO: Determina prazo para aceitação do "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP".


FUNDAMENTAÇÃO:

Resolução INSS nº 43, de 17.07.91

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução INSS nº 43, de 17 de julho de 1991, que instituiu a Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS,

RESOLVE:

1. Fixar em 31 de outubro de 1991, o prazo final para aceitação, pela rede bancária, do formulário "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP".

1.1 - A partir de 1º de novembro de 1991, os recolhimentos de contribuições previdenciárias somente poderão ser efetuados mediante a Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VOLNEI ABREU ( continua ... )

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