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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 23/91 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 23 de 18.10.1991

D.O.U.: 18.10.1991

ASSUNTO: Fixa prazo para pagamento de contribuições previdenciárias, incidentes sobre o abono incorporado aos salários e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.238, de 04.10.91;

Portaria MTPS nº 3.559, de 07.10.91.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar que as contribuições previdenciárias que incidem sobre a parcela salarial referente a incorporação do abono, prevista na Lei Nº 8.238, de 04.10.91, deverão ser recolhidas dentro do mesmo prazo estabelecido para o recolhimento das contribuições relativas a competência outubro de 1991, sem incidência de juros e multa moratórios.

2. Para a contribuição do segurado-empregado, deverá ser observada a alíquota correspondente a soma do salário, na competência setembro de 1991, com o abono ora incorporado, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, recolhendo-se a diferença entre este valor e o já recolhido, se houver.

3. As empresas deverão contribuir sobre o valor do abono incorporado na competência setembro de 1991, não havendo limite de incidência para essas contribuições.

4. O valor da quota de salário-família pago ao segurado no mês de setembro de 1991, deverá ser revisto observando a incorporação do abono para fins de cálculo da diferença das quotas já deduzidas.

4.1. O valor referente a diferença das quotas de salário-família, pago a maior ao segurado e deduzidas na competência setembro de 1991, deverá ser restituído ao INSS.

5. Poderá ser deduzida na Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS a diferença do salário-maternidade pago sem a incorporação do abono.

PREENCHIMENTO DA GRPS

6. Determinar que os valores decorrentes Lei nº 8.238/91 sejam lançados na Guia de Recolhimento da Previdência Social-GRPS, diversa daquela utilizada para o recolhimento da competência outubro/91, preenchida integralmente, no código FPAS normal do contribuinte, observando o seguinte:

a) Campo 8 - "Outras ( continua ... )

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