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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 28/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 28 de 31.01.1992

D.O.U.: 31.01.1992

ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, Tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, Tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de janeiro de 1992, e Tabela de fatores de atualização do empregador rural.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 356, de 07/12/91;

Portaria MTPS nº 3.002, de 02/01/92;

Portaria MTPS nº 3.038, de 24/01/92;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar a Tabela de contribuição do segurado empregado (Tabela I), do segurado autônomo, facultativo e do segurado empregador contribuinte por Escala de Salário-Base (Tabela II), o valor mínimo para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, valor da quota de salário-família, Tabela de salário-de-contribuição por metro quadrado de construção civil de acordo com o subitem 8.1 da OS/IAPAS/SAF nº 64, de 21.01.85 (Tabela III), vigentes para o mês de janeiro de 1992, Tabela de fatores de atualização das 3 (três) últimas contribuições anuais do empregador rural.

1.2. O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, no mês de janeiro de 1992, será de Cr$ 923.262,76 (novecentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e dois cruzeiros e setenta e seis centavos).

1.3. De acordo com o disposto no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, os percentuais respectivos incidirão de forma não cumulativa sobre as faixas de remuneração.

1.4. Para as contribuições da empresa, inclusive a rural, não há limite de incidência.

1.5. A contribuição do empregado doméstico e do empregador doméstico terá como base de cálculo o valor da remuneração constante do Contrato de Trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico até o limite máximo de que trata o ( continua ... )

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