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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 30/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 30 de 11.03.1992

D.O.U.: 11.03.1992

ASSUNTO: Altera os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD, DISCRIMINATIVO DA NFLD, COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN, COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DA NFLD - CEDIN e FOLHA DE RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. Institui o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO, aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 100, de 06/12/93.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991

Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

Lei nº 8.393, de 07 de janeiro de 1992

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o lançamento de débito a nova legislação do Custeio;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar as técnicas e métodos de execução,

RESOLVE:

1. Alterar os formulários NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. modelo DARF. FI-4504 - Anexo I, DISCRIMINATIVO DA NFLD -modelo - DARF. FI-4502 Anexo II, COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN modelo DARF.FI-4522 - ANEXO III, COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DA NFLD - CEDIN modelo DARF.FI-4523 - ANEXO IV, FOLHA DE RETIFICAÇÃO DO DÉBITO modelo DARF.FI-4519 - ANEXO VII, aprovados pela OS/INSS/DARF nº 19, de 02 de outubro de 1991, que passam a constituir, respectivamente, os anexos I, II, V a VII da presente Ordem de Serviço - OS.

2. Instituir o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO - modelo DARF.FI-4527 - ANEXO III.

Finalidade

3. A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD, o DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO, o DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO, destinam-se a notificar o contribuinte do lançamento de débito relativo as contribuições previdenciárias e a instaurar o processo fiscal de cobrança.

4. O COMANDO PARA EMISSÃO DA NFLD - CEN e o COMANDO PARA EMISSÃO DO DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - CED destinam-se a alimentação de dados no Sistema, que permite a Lavratura dos documentos citados no item anterior e o cadastramento do débito.

5. A FOLHA DE RETIFICAÇÃO DO DÉBITO e destinada a retificação de débito lançado no DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ( continua ... )

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