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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 31/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 31 de 12.03.1992

D.O.U.: 12.03.1992

ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de março de 1992.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 356, de 07/12/91;

Portaria MTPS nº 3.097, de 09/03/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar que ficam mantidos, para o mês de março de 1992, os mesmos valores constante da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 29, de 24 de fevereiro de 1992, empregado contribuinte por Escala de Salário-Base, do recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, e do salário-de-contribuição por metro quadrado de construção civil particular, que constituem os anexos I e II desta Ordem de Serviço.

2. A infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, que não tenha penalidade expressamente cominada, sujeita o infrator, conforme a gravidade, em março de 1992, a multa variável de Cr$ 543.095,74 (quinhentos e quarenta e três mil, noventa e cinco cruzeiros e setenta e quatro centavos) a Cr$ 54.309.574,15 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e quinze centavos).

3. A partir da competência janeiro de 1992, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

3.1 - São dispensadas da escrituração contábil de que trata o item:

3.1.1. o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, e seu Regulamento, cuja receita bruta anual não seja superior a Cr$ 9.232.627,60 (nove milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta centavos).

3.1.2. a microempresa na forma estabelecida pela Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, observado o limite fixado no artigo 24 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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