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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 32/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 32 de 25.03.1992

D.O.U.: 25.03.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre o formulário Certidão Negativa de Débito - CND e atualiza as normas para sua expedição.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 52, de 22/10/92.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Decreto nº 356, de 07.12.91

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, item II do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de se propiciar maior segurança a expedição da Certidão Negativa de Débito,

RESOLVE:

1. Adequar o formulário "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND", modelo DARF-4007, cuja impressão, em papel de garantia, ficará a cargo da Direção Geral do INSS, cabendo a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DARF a sua distribuição.

1.1 - O recebimento, a guarda, a redistribuição e o controle dos formulários serão efetuados pelas Coordenações, Divisões, Serviços e Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização.

1.2 - O formulário atualmente em uso continuará a ser utilizado até que esta Diretoria, por intermédio da Coordenação Geral de Arrecadação - DARF/AR, determine seu recolhimento, incineração e substituição pelo novo modelo.

2. Adequar o formulário "PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PCND", modelo DARF.AR-4204, a ser adquirido no comércio, em cujo campo 04 passam a constar os seguintes dizeres:

( ) Averbação do imóvel a seguir identificado:

( ) Quaisquer das finalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto para averbação, no Registro de Imóveis, de construção de prédio ou unidade imobiliária.

2.1 - O formulário atualmente em uso continuará a ser utilizado até a sua substituição pelo novo modelo.

3. Determinar que a prova para impressão do formulário CND seja previamente submetida a homologação desta Diretoria por intermédio da Coordenação Geral de Arrecadação, enquanto que a relativa ao formulário PCND será de competência das Coordenações, Divisões, Serviços e Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização.

3.1 - Em ambos os casos, se atendidas as especificações, será registrada no verso do modelo a expressão "APROVO", seguindo-se data, assinatura e ( continua ... )

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