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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 36/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 36 de 08.04.1992

D.O.U.: 08.04.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 46, de 31/08/92.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 6.830, de 22.10.80

Lei nº 7.787, de 30.06.89

Lei nº 7.799, de 10.07.89

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.218, de 29.08.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Decreto nº 89.312, de 23.01.84

Decreto nº 356, de 07.12.91

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o que dispõem as Leis nºs 6.830/80, 7.787/89, 8.212/91, 8.218/91 e 8.383/91,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1. O débito de contribuições para a Seguridade Social, inclusive o de quota de previdência e o relativo a contribuições arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o total não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

2. As contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, independentemente do disposto no art. 95 da mesma Lei, não serão objeto de parcelamento.

3. Não poderá ser firmado acordo para pagamento parcelado se as contribuições tratadas no item anterior, existentes à época do pedido, não tiverem sido integralmente pagas.

4. As deduções dos valores dos benefícios pagos, ou seja, salário-maternidade, quota de salário-família e auxílio- natalidade, serão feitas na contribuição patronal objeto de parcelamento.

5. A concessão do parcelamento fica condicionada a comprovação, na data do pedido, do recolhimento das contribuições referentes ao último mês vencido.

6. A empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros, tenha obtido ou tentado obter, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, por meio de prática de crime previsto na alínea "j" do art. 95 da Lei nº 8.212/91, não poderá obter parcelamento, sujeitando-se a aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis.

7. Deverão ser incluídos no mesmo parcelamento todos os débitos na fase administrativa, objeto de lançamento fiscal, existentes até a data da formalização do pedido.

7.1 - O débito objeto de defesa a Chefia da Região Fiscal, de recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS e ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, não poderá ser incluído em CDF, salvo se houver desistência expressa do interessado, junto ao respectivo órgão administrativo ou de controle jurisdicional, cujo comprovante deverá ser anexado ao pedido de ( continua ... )

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