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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 37/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 37 de 14.05.1992

D.O.U.: 14.05.1992

ASSUNTO: Institui o formulário "TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS - TAD" e estabelece procedimentos.


FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar administrativamente a ocorrência de crimes previstos na nova legislação do custeio,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e simplificar os procedimentos operacionais, objetivando maior segurança no controle da arrecadação das contribuições sociais,

RESOLVE instituir o formulário "TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS - TAD", modelo DARF.FI-4528 (anexo) e estabelecer os seguintes procedimentos:

Finalidade

1. O TAD tem a finalidade de registrar o ato administrativo de apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, sempre que houver suspeita da prática dos crimes previstos no art. 95 da Lei nº 8.212/91.

Competência

2. A lavratura do TAD compete ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, ou, no caso de documentos em tramitação no Órgão Local-OL, na ausência de FCP, a chefia de serviço/seção de arrecadação.

Emissão e Encaminhamento

3. O TAD será emitido em duas vias, com a seguinte destinação :

a) 1ª via (branca) - processo;

b) 2ª via (amarela) - empresa.

3.1 - A 1ª via, acompanhada dos documentos originais apreendidos, será entregue a chefia imediata, que providenciará a sua protocolização e seu encaminhamento.

3.2 - No caso de a apreensão ter sido efetuada pelo chefe de serviço/seção de arrecadação, a protocolização será por ele providenciada.

3.3 - O protocolo a ser utilizado será o específico da RF ou o geral.

4. Quando, em ( continua ... )

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