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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 38/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 38 de 15.05.1992

D.O.U.: 15.05.1992

ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, Tabela de salário-base, limite de valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, Tabela de salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de maio de 1992, e outros procedimentos.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 80, de 23/07/93.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.383, de 30.12.91;

Lei nº 8.419, de 07.05.92;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Portaria MTPS nº 3.060, de 10.02.92;

Portaria MTPS nº 55, de 15.05.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar a Tabela de contribuição do segurado empregado (Tabela I), do segurado autônomo, facultativo e do segurado empregador contribuinte por Escala de Salário-Base (Tabela II), o valor mínimo para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, valor da quota de salário-família, Tabela de salário-de-contribuição por metro quadrado de construção civil de acordo com o subitem 8.1 da OS/IAPAS/SAF nº 64, de 21.01.85 (Tabela III), vigentes para o mês de maio de 1992, Tabela de fatores de atualização das 3 (três) últimas contribuições anuais do empregador rural (Tabela IV), e outros procedimentos.

1.2 - O limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados, no mês de maio de 1992, será de Cr$ 2.126.842,49 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e dois cruzeiros e quarenta e nove centavos).

1.3 - De acordo com o disposto no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07.12.91, os percentuais respectivos incidirão de forma não cumulativa sobre as faixas de remuneração.

1.4 - Para as contribuições da empresa, inclusive a rural, não há limite de incidência.

1.5 - A contribuição do empregado doméstico e do empregador doméstico terá como base de cálculo o valor da remuneração constante do Contrato de ( continua ... )

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