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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 39/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 39 de 03.06.1992

D.O.U.: 03.06.1992

ASSUNTO: Baixa instruções para rescisão de parcelamentos especiais de débitos.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.218, de 29.08.91

Decreto nº 356, de 07.12.91

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194,de 12 de abril de 1991.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 2.088, de 22 de dezembro de 1983, na Portaria MPAS nº 2.502, de 08 de maio de 1981 e na Resolução IAPAS nº 106, de 21 de julho de 1981,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.126, de 24 de abril de 1984, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.144, de 28 de junho de 1984, na Portaria MPAS nº 3.315, de 06 de maio de 1984,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 17 de junho de 1988, na Portaria MPAS nº 4.227, de 02 de maio de 1988, na Resolução IAPAS/PR nº 316, de 09 de maio de 1988, na Resolução IAPAS/PR nº 317, de 30 de junho de 1988,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, que dispõe sobre alterações na Legislação do Custeio da Previdência Social, as disposições da Lei nº 7.799, de 10 de junho de 1989, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,

RESOLVE:

1. Promover a rescisão e a conseqüente inscrição em dívida ativa dos parcelamentos que apresentarem uma das seguintes situações:

1.1 - Concedidos com base no Decreto-Lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982 (Entidades filantrópicas e beneficentes):

a) Serão restabelecidos os acréscimos legais (juros de mora e multa automática) e a correção monetária, calculados sobre o saldo remanescente do principal, em consonância com a legislação do custeio da previdência social e alterações posteriores;

b) A apuração dos ( continua ... )

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