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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 41/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 41 de 17.06.1992

D.O.U.: 17.06.1992

ASSUNTO: Altera o formulário AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI, estabelece instruções para o seu preenchimento, dispõe sobre aplicação de multa e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 81, de 04/08/93.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991 .

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto no art. 33 da Lei nº 8.212/91 e no art. 114 do ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para emissão de AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI, quando da constatação de infração as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91;

CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de estabelecer orientação para aplicação de multa por infração as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91,

RESOLVE:

Alterar o formulário AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI, modelo IAPAS/SAF-6, aprovado pela OS/IAPAS/SAF nº 04, de 27 de setembro de 1978, que passa a ter o código DARF.FI-4529 (anexo

I) e estabelecer os seguintes procedimentos:

Finalidade

1. O Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo de infração. LAVRATURA E

Encaminhamento

2. A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

3. Será lavrado apenas um AI por tipo de infração, exceto nos casos abaixo, em que serão lavrados AI distintos:

a) por obra de construção civil não matriculada no INSS, no prazo legal;

b) por alvará de licenciamento para construção concedido sem a apresentação da respectiva ( continua ... )

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