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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 42/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 42 de 23.06.1992

D.O.U.: 23.06.1992

ASSUNTO: Aprova instruções para recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Lei nº 8.315, de 23.12.91;

Decreto nº 566, de 10.06.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os contribuintes quanto a forma para o recolhimento dessa contribuição,

RESOLVE:

1. A partir da competência junho de 1992, será recolhida para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, juntamente com a contribuição devida ao INSS, o valor correspondente a aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam as seguintes atividades:

a) agroindustriais;

b) agropecuárias;

c) extrativas vegetais e animais;

d) cooperativistas rurais;

e) sindicais patronais rurais.

1.1 - Para efeito dessa contribuição considera-se empresa o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe preste serviço bem como a cooperativa que exerça atividade enumerada no item.

2. A incidência dessa contribuição, no caso da alínea "a" do item 1, se dará somente sobre o montante das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal ou vegetal.

2.1 - Para efeito do recolhimento da contribuição dos empregados da agroindústria a empresa desdobrará em GRPS distintas, por atividade, indicando os respectivos códigos FPAS.

3. A contribuição para o SENAR não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, prevalecendo em favor daquela ( continua ... )

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