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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 43/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 43 de 02.07.1992

D.O.U.: 02.07.1992

ASSUNTO: Limite de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recurso as Turmas do CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de julho de 1992.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 356, de 07/12/91;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar que ficam mantidos, para o mês de julho de 1992, os mesmos valores constante da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 38, de 15 de maio de 1992, para os salários-de-contribuição dos segurados empregado, autônomo, facultativo, empregador, contribuinte por Escala de Salário-Base, do recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, e do salário-de-contribuição por metro quadrado de construção civil particular e outros valores, que constituem os anexos I e II desta Ordem de Serviço.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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