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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 44/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 44 de 07.07.1992

D.O.U.: 07.07.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte-NCOC e de suas projeções estaduais, institui e altera formulários e estabelece outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 67, de 15/03/93.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.92;

PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91;

RS/INSS/PR nº 72, de 23.12.91;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991; e

CONSIDERANDO que as mutações legislativas, resultantes do seu processo de aperfeiçoamento, exigem ampla divulgação, em tempo hábil para sua fiel execução;

CONSIDERANDO, em conseqüência, a necessidade de se orientar o contribuinte e as empresas quanto a aplicação da legislação previdenciária e das normas expedidas pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização;

RESOLVE aprovar as diretrizes de que tratam o anexo I e estabelecer os seguintes procedimentos:

1. Instituir os formulários "CONSULTAS E INFORMATIVAS", modelo DARF-4029, anexo II; "CADASTRO DE INSTRUTORES", modelo DARF-4030, anexo III e "AVALIAÇÃO DE PARTICIPANTES", modelo DARF-4031, anexo IV.

2. Alterar os formulários "PROJETO TREINAMENTO - PROPOSTA/RELATÓRIO", modelo SAF-21, e "FICHA DE INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTE" - modelo SAF-26, definidos pela Orientação de Serviço IAPAS/SAF/Nº 48, de 26/09/84, bem como o formulário "CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO", modelo SAF-17, aprovado pela Ordem de Serviço IAPAS/SAF/Nº 13, de 16/01/79, que passarão a ter as denominações e configurações estabelecidas, respectivamente, nos modelos DARF 4006, anexo V, modelo DARF-4009, anexo V, e modelo DARF 4032, anexo VII.

3. Determinar que ao NCOC caberá:

3.1 - Emitir instruções complementares a serem adotadas por suas projeções regionais;

3.2 - Convocar, quando necessário e por intermédio dos setores respectivos, servidores especializados em arrecadação, fiscalização e cobrança para colaborarem no processo de informações atinentes a sua área.

4. A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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