x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 45/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 45 de 07.08.1992

D.O.U.: 07.08.1992

ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para o mês de agosto de 1992.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 612, de 21/07/92;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

RESOLVE:

1. Divulgar que ficam mantidos, para o mês de agosto de 1992, os mesmos valores constantes da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 38, de 15 de maio de 1992, para os salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregador, autonomo, facultativo, contribuinte por Escala de Salário-Base, do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família e do salário-de-contribuição por metro quadrado de construção civil particular.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?