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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 46/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 46 de 31.08.1992

D.O.U.: 31.08.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 100, de 06/12/93.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 6.830, de 22.10.80

Lei nº 7.787, de 30.06.89

Lei nº 7.799, de 10.07.89

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.218, de 29.08.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Lei nº 8.444, de 20.07.92

Decreto nº 89.312, de 23.01.84

Decreto nº 356, de 07.12.91

Decreto nº 612, de 21.07.92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, inciso III, do Regimento

Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o que dispõem as Leis nºs 6.830/80, 7.787/89, 7.799/89, 8.212/91, 8.218/91, 8.383/91 e 8.444/92,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612/92,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1. O débito de contribuições para com a Seguridade Social, inclusive o de quota de previdência e o relativo a contribuições arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes para cada mês em atraso, desde que o total não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

2. As contribuições descontadas dos empregados, a partir da competência JULHO de 1991, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, independentemente do disposto no art. 95 da mesma Lei, não serão objeto de parcelamento.

3. Não poderá ser firmado acordo para pagamento parcelado se as contribuições tratadas no item anterior, existentes à época do pedido, não tiverem sido integralmente pagas.

4. As contribuições referentes as competências até junho de 1992, descontadas dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser ( continua ... )

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