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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 47/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 47 de 11.09.1992

D.O.U.: 11.09.1992

ASSUNTO: Altera normas para recolhimento de contribuições previdenciárias.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 53, de 04/11/92.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 356, de 07/12/91, com as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 612, de 21.07.92;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de se apropriar por Unidade da Federação as ré

CONSIDERANDO a necessidade de se distribuir a digitação dos documentos de arrecadação:

RESOLVE:

1. Revogar a Orientação de Serviço nº SAF-201.30, de 07 de abril de 1971.

2. Tornar sem efeito, a partir da competência outubro/92, as centralizações autorizadas.

3. Determinar que os recolhimentos só poderão ser efetuados em agência bancária situada dentro da Unidade da Federação onde se localiza a empresa.

3.1 - Quando a empresa possuir mais de um estabelecimento, os recolhimentos serão efetuados, em guias separadas, na Unidade da Federação respectiva.

4. Nos recolhimentos referentes a parcelamentos unificados, a parcela será recolhida na Unidade da Federação onde foi concedido o parcelamento.

5. Os originais dos documentos de arrecadação deverão permanecer a disposição da fiscalização no local onde a empresa mantém livros e documentos contábeis, incluídas as GRPS de todas as filiais.

6. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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