x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 49/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 49 de 29.09.1992

D.O.U.: 29.09.1992

ASSUNTO: Fixa diretrizes para o desempenho e avaliação das Atividades Fiscais.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 79, de 13/07/93.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 7.787, de 30/06/89

Lei nº 7.923, de 12/12/89

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1.991,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a forma de aferição da produção fiscal, a luz da experiência obtida nos dois primeiros quadrimestres deste ano;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar determinados procedimentos fiscais, responsáveis por um retorno mais rápido de recursos financeiros;

CONSIDERANDO a importância de ampliar a cobertura fiscal as empresas, dentro do quantitativo de Fiscais de Contribuições Previdenciárias ora existente;

CONSIDERANDO a necessidade de manter elevado o ingresso de receita previdenciária, notadamente em razão do esperado aumento de despesas no fim do ano e no correr do exercício de 1993,

RESOLVE:

1. Alterar os padrões de aferição individual de produção fiscal, com vista a alcançar os níveis de receita previdenciária estimados, suficientes para atender o previsível aumento de encargos da Previdência Social.

Fiscalização de Rotina

2. Fiscalização de Rotina - FR e o conjunto de procedimentos que o FCP adotará, junto as empresas em geral, visando:

a) orientar e dar assistência assegurando o pleno cumprimento das obrigações legais e regulamentares para com a Previdência Social;

b) apurar os valores devidos e não recolhidos ao INSS.

3. A fiscalização de rotina deverá ser concluída no mês da ação fiscal. Caso não haja possibilidade, em razão da sua complexidade, o FCP deverá informar a Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF por meio de Comunicação Fiscal, contendo:

a) nome da empresa;

b) rubricas a serem examinadas;

c) número de segurados;

d) elementos a examinar e período a fiscalizar;

e) descrição sumária das tarefas executadas e pendentes:

f) outras informações julgadas necessárias, a critério do FCP, ou, eventualmente, solicitadas pela RF;

g) prazo previsto para o término do trabalho.

3.1 - Após apreciação poderá a GRAF, em caráter excepcional, autorizar o prosseguimento dos trabalhos e enquadrar o FCP no código 10; do Anexo I, no período de fiscalização da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?