x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 51/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 51 de 06.10.1992

D.O.U.: 06.10.1992

ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 165, de 11/07/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei 4.591, de 16/12/64

Lei 8.212, de 24/07/91

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS aprovado pelo Decreto nº 356, de 07/12/91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21/07/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas para a fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,

RESOLVE:

Determinar que a fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica seja procedida em conformidade com os critérios e rotinas estabelecidos neste ato.

I - DEFINIÇÃO

1. EMPRESA CONSTRUTORA - a pessoa jurídica, legalmente constituída, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

2. SUBEMPREITEIRA - a pessoa jurídica que, legalmente constituída, executa, em geral, parte da obra.

3. PROPRIETÁRIO - PESSOA JURÍDICA - o proprietário do imóvel, bem como o detentor da sua posse na qualidade de promitente-comprador, de cessionário ou promitente-cessionário de direitos que executa obra de construção civil e responde pelas contribuições sociais. Constitui-se em:

a) empresa construtora;

b) empresa não construtora;

c) incorporadora.

4. INCORPORADOR - a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite proposta para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?