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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 52/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 52 de 22.10.1992

D.O.U.: 22.10.1992

ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND e atualiza as normas para sua expedição.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 156, de 04/03/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91

Decreto nº 612, de 21.07.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as normas relativas a Certidão Negativa de Débito - CND, as disposições do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

RESOLVE:

1. Manter o formulário "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND", modelo DARF-4007, aprovado pela Ordem de Serviço nº 32, de 25 de março de 1992 (D.O.U. de 08.04.92 - Seção I), Anexo I, cuja impressão, em papel de garantia, fica a cargo da Direção Geral do INSS, cabendo a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DARF a sua distribuição.

1.1 - O recebimento, a guarda, a redistribuição e o controle dos formulários são atribuições, a nível de estado e Distrito Federal, de responsabilidade das Coordenações, Divisões, Serviços e Núcleo Executivo, de Arrecadação e Fiscalização.

1.2 - Em todas as localidades o formulário modelo DARF-4007 deverá estar em uso a partir de lo. de novembro de 1992, determinando-se o recolhimento e a incineração do estoque ainda existente de formulários antigos, a cargo dos órgãos regionais.

2. Manter o formulário "PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PCND", modelo DARF.AR-4204, Anexo II, com as alterações aprovadas pelo item 2 da Ordem de Serviço nº 32, de 25 de março de 1992, a ser adquirido no comércio pelo requerente.

3. Determinar que a prova para impressão do formulário CND seja previamente submetida a homologação desta Diretoria por intermédio da Coordenação Geral de Arrecadação, enquanto que a relativa ao formulário PCND será de competência das Coordenações, Divisões, Serviços e Núcleo Executivo, de Arrecadação e Fiscalização, no âmbito estadual e do Distrito Federal.

3.1 - Em ambos os casos, se atendidas as especificações, será registrada no verso do modelo a expressão "APROVO", seguindo-se data, assinatura e carimbo, da autoridade ( continua ... )

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