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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 53/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 53 de 04.11.1992

D.O.U.: 04.11.1992

ASSUNTO: Altera normas para recolhimento de contribuições previdenciárias.


FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91, com as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 612, de 21.07.92;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO ter a DATAPREV desenvolvido sistemática de apropriação das receitas por Unidade da Federação;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os mecanismos para a realização da receita;

RESOLVE:

1. Determinar que os recolhimentos ao INSS poderão ser efetuados em agência bancária de livre escolha do contribuinte, dentro do território nacional, independente de autorização.

2. Manter a obrigatoriedade da empresa confeccionar guias separadas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, identificados pelo CGC/CEI.

2.1 - Os originais dos documentos de arrecadação deverão permanecer a disposição da fiscalização no local onde a empresa mantém livros e documentos contábeis, incluídas as GRPS, originais, de todas as filiais.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço nº 47, de 11 de setembro de 1992, e demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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