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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 56/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 56 de 16.11.1992

D.O.U.: 16.11.1992

ASSUNTO: Estabelece sistemática de regularização de obra de Construção Civil de entidade religiosa, beneficente ou de outra organização de fins não lucrativos.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 165, de 11/07/97.

FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS,

Decreto nº 612, de 21.07.92 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 656, de 24.09.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992 e

CONSIDERANDO a peculiaridade na construção de imóvel de entidade religiosa, beneficiente ou de outra organização de fins não lucrativos e

CONSIDERANDO os critérios e rotinas estabelecidos pela Ordem de serviço INSS/DARF nº 051, de 06.10.92, adotados para fiscalização da construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,

RESOLVE:

1. A regularização de obra de Construção Civil de responsabilidade de entidade religiosa, beneficiente ou de outra organização de fins não lucrativos deverá ser procedida com base na verificação da escrita contábil, nos termos do subitem 18.1.7 da OS/INSS/DARF Nº 051/92.

2. A entidade deverá matricular no INSS toda e qualquer obra de construção civil, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, conforme o que estabelece o artigo 82 do ROCSS, ainda que não sejam devidas contribuições. Caso contrário, estará sujeita a multa variável prevista no art. 107, inciso I, alínea "d" do ROCSS, a ser aplicada pela fiscalização.

3. Por ocasião da matrícula, a entidade deverá apresentar relação contendo nomes e funções a serem exercidas, das pessoas que prestarão os serviços sem remuneração, na execução de obra de construção civil.

3.1 - A fiscalização poderá visitar a obra, exigindo do responsável comprovação detalhada das informações prestadas na relação.

3.2 - Entende-se como obra de construção civil a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em ( continua ... )

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