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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 58/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 58 de 07.12.1992

D.O.U.: 07.12.1992

ASSUNTO: Estabelece a sistemática de regularização de obras de Construção Civil Particular executadas sob a responsabilidade de pessoas físicas .


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 88, 27/08/93.

FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS,

Decreto nº 612, de 21.07.92 e alterações introduzidas pelo Decreto Nº 656, de 24.09.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas para a regularização das contribuições para a Seguridade Social devidas pela execução de obras de construção civil particular de responsabilidade de pessoas físicas,

RESOLVE:

1. Aprovar as normas para regularização das contribuições para a Seguridade Social, devidas pela execução de obras de construção civil, ou seja, aquela realizada sob a responsabilidade direta do proprietário ou do dono da obra.

2. Alterar o formulário "DECLARAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - DRO", modelo DARF.AR-4205 - Anexo I e aprovar as instruções para o seu preenchimento.

3. Alterar o formulário "COMUNICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO -CCRM", modelo DARF.AR-4210 - Anexo II.

4. Estabelecer que os cálculos para apuração do valor da mão-de-obra e das contribuições devidas sejam efetuados pelos respectivos órgãos de execução de informática, que expedirão um "AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO" com base nos dados fornecidos pelo responsável da DRO, admitindo-se, excepcionalmente, que o Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização autorize o cálculo manual.

5. Estabelecer, ainda, procedimentos para "Cálculo Manual", conforme Anexo III.

6. Definir, para os efeitos do presente ato:

a) PROPRIETÁRIO - a pessoa física proprietária do imóvel ou que detém a sua posse na qualidade de promitente comprador, de cessionário ou promitente-cessionário de direitos e que, sob sua supervisão e responsabilidade direta, ( continua ... )

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