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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 59/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 59 de 17.12.1992

D.O.U.: 17.12.1992

ASSUNTO: Reembolso da Gratificação Natalina correspondente ao período da licença maternidade.


FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. O reembolso da gratificação natalina proporcional ao período correspondente ao Salário-Maternidade a que se refere o art. 80 do Decreto 612, de 21.07.92, será efetuado pela Empresa por ocasião do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento da última parcela do 13º salário ou das verbas rescisórias.

2. Para efeito da apuração do montante a ser deduzido na GRPS, será considerado o período em que a empregada esteve em gozo da licença gestante, contado dia a dia, dentro do exercício.

3. Somente para o cálculo a deduzir no campo 21 da GRPS, a empresa deverá proceder da seguinte forma:

a) dividir o valor do 13º salário por 30 (trinta);

b) dividir o resultado da operação anterior pelo número de meses considerados no cálculo do 13º salário;

c) multiplicar o resultado dessa operação pelo número de dias de gozo da licença maternidade no ano respectivo.

4. O décimo-terceiro salário pago pelo empregador doméstico obedecerá ao critério de proporcionalidade, ficando a cargo do INSS o pagamento da parcela correspondente a licença maternidade.

5. No carnê de contribuinte individual do empregado doméstico serão recolhidos, na competência dezembro os seguintes valores:

a) 20% sobre o total do salário de dezembro;

b) 12% sobre o total do 13º salário;

c) 8% descontado do empregado, referente ao período do 13º salário pago pelo empregador.

6. Os valores eventualmente pagos às empregadas como antecipação do 13º salário, juntamente com as cotas de salário maternidade devem ser compensados por ocasião do pagamento da última parcela, fazendo-se o acerto na forma desta Ordem de Serviço.

7. Observar exemplo prático no anexo I.

8. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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