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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 60/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 60 de 05.01.1993

D.O.U.: 05.01.1993

ASSUNTO: Altera o modelo da "Carteira de Identidade Fiscal" e dá outras providências.


O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a criação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, órgão resultante da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social- IAPAS com o Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, conforme dispõe o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990,

RESOLVE:

Alterar o modelo da CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL, modelo SAF-7, em anexo, aprovado pela OS-IAPAS/SAF nº 058, de 21 de novembro de 1984

I - DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL

Da Emissão

1. A CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL-CIF, Anexo I, pré-numerada em ordem crescente, a partir da unidade, será emitida pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização-DAF com a finalidade de identificar o Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, no pleno exercício de suas funções.

1.1 - Compete a Coordenação Geral de Fiscalização da DAF o controle da emissão e do recolhimento da CIF.

1.2 - A CIF será assinada pelo Diretor de Arrecadação e Fiscalização.

Da Concessão

2. Para concessão da CIF o FCP deverá encaminhar devidamente preenchida e assinada, a Divisão/Serviço de Fiscalização, por intermédio da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização-GRAF em que estiver localizado, a Ficha de Identidade Fiscal de que trata o Título II.

3. O uso da CIF pelo Fiscal de Contribuições Previdenciárias, assegura-lhe:

a) livre acesso as dependências dos estabelecimentos sujeitos a fiscalização previdenciária;

b) verificação do fiel cumprimento das obrigações fiscais previstas na legislação da Previdência Social;

c) requisição de auxílio a órgãos e autoridade policiais para o desempenho de suas funções.

Da Devolução da Carteira

4. A perda da condição prevista nesta OS obriga o possuidor a restituir a CIF a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização para a devida baixa, sob pena de apuração de responsabilidade.

4.1 - No caso de demissão, o referido documento deverá ser recolhido imediatamente após a publicação do ato do Diário Oficial.

4.2 - Na hipótese de pedido de exoneração ou da aponsentadoria, o documento de identificação em referência deverá ser restituído no ato da entrega do respectivo requerimento.

4.3 - Na ocorrência de falecimento, o gerente da GRAF deverá solicitar aos familiares do "de cujus" até 30 (trinta) dias após o passamento, a restituição do documento de identificação emitido pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização.

4.4 - A Coordenação Geral de Fiscalização inutilizará o documento ( continua ... )

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