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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 62/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 62 de 14.01.1993

D.O.U.: 14.01.1993

ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família, salário por metro quadrado na atividade de construção civil particular, vigentes para os meses de janeiro e fevereiro de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.383, de 30.12.91;

Lei nº 8.444, de 20.07.92;

Lei nº 8.542, de 23.12.92;

Decreto nº 355, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Portaria MPS nº 09, de 14.01.93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Divulgar a contribuição do segurado empregado, do segurado autonomo, facultativo e do segurado empregador contribuinte por Escala de Salário-base, o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos de Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família (anexo I), do salário-de-contribuição por metro quadrado de construção civil particular (anexo II), vigentes para os meses de janeiro e fevereiro de 1993.

1.2. De acordo com o disposto no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, os percentuais respectivos incidirão de forma não cumulativa sobre as faixas de remuneração.

1.3. Para as contribuições da empresa e equiparados, inclusive de atividade rural, não há limite de incidência.

1.4. As entidades desportivas, inclusive os clubes de futebol profissional e aquelas equiparadas na forma da lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, contribuem como as demais empresas, na forma dos artigos 25, 26 e 28 do regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

1.5. O segurado especial contribui com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, podendo, também, contribuir facultativamente de acordo com a escala de Salário-Base (anexo I).

1.6. A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por sua conta própria corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre o valor bruto dessas atividades.

1.7. Os valores dos salários-de-contribuição fixados por metro quadrado, para serem aplicados exclusivamente as obras particulares de construção civil ficam reajustados em 141,2128% (cento e quarenta e um inteiros, dois mil, cento e vinte e oito décimos de milésimos por cento)

1.8. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 28 de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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