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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 63/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 63 de 29.01.1993

D.O.U.: 29.01.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamentos especiais de débitos de contribuições sociais e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Decreto nº 738, de 28.01.93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e alterações posteriores,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1. Os débitos junto a Seguridade Social, referentes as competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, inclusive o de quota de previdência e o relativo as contribuições arrecadadas pelo INSS para outros fundos e entidades, incluídos ou não em notificação, poderão, excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, ser objeto de acordo para pagamento parcelado.

1.1 - As contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, poderão, excepcionalmente, ser parceladas nos termos deste item, obedecido o limite de parcela estabelecido no subitem 1.3.2.

1.2 - O parcelamento abrangerá todo o débito da empresa, inclusive o saldo remanescente de parcelamentos anteriores.

1.2.1 - O recolhimento de 10% (dez por cento) na forma do § 7º do art. 63 do ROCSS, será exigido apenas para as empresas inadimplentes e quando os reparcelamentos forem solicitados a partir de 06 de abril de 1993.

1.2.2 - As deduções dos valores dos benefícios pagos, ou seja, salário-maternidade, quota de salário-família e auxílio-natalidade, serão efetuadas na contribuição patronal objeto de parcelamento.

1.3 - A quantidade de parcelas para as empresas privadas, públicas e órgãos públicos será determinada em função da data da entrada do pedido, de acordo com a tabela a seguir:

1.3.1 - ( continua ... )

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