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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 65/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 65 de 17.02.1993

D.O.U.: 17.02.1993

ASSUNTO: Altera os coeficientes de cálculo para avaliação das Atividades Fiscais.


ALTERADA PELA OS INSS/DAF Nº 75, DE 30.04.1993

FUNDAMENTAÇÃO

Lei nº 8.620, de 05.01.93

Ordem de Serviço nº 49, de 29.09.92

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458 de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO os dispositivos contidos na Lei nº 8.620/93, para a regularização do débito dos contribuintes da previdência social,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação do número de contribuintes na receita previdenciária,

CONSIDERANDO a necessidade de se empregar nova dinâmica a ação fiscalizadora, com vistas a viabilizar o acordo para pagamento parcelado do débito,

RESOLVE:

1. Alterar os padrões de aferição individual de produção fiscal, com vistas a alcançar o aumento real da receita previdenciária.

AFERIÇÃO DA PRODUÇÃO FISCAL

2. A produção mensal do Fiscal de Contribuições Previdenciárias-FCP em fiscalização de rotina será aferida mediante atribuição de Unidade de Produção Fiscal-UPF as tarefas efetivamente realizadas.

UPFm = UPF1 + UPF2 + UPF3 + MÉDIA - GLOSA

UPF1 = Unidade de Produção Fiscal atribuída a presença do FCP na empresa, calculada na forma do item 10 da OS/INSS/DARF nº 49/92.

UPF2 = Unidade de Produção Fiscal atribuída ao FCP em virtude dos resultados por ele alcançados diretamente na ação fiscal, será calculada com aplicação da seguinte equação:

UPF2 = B x [(10xREC)+(18xCDF)+(2xNFLD)]

---------------------------------------------------

LM

B = Coeficiente de ajuste fixado em 30.

REC = valor dos recolhimentos obtidos em ação fiscal;

CDF = valor das Confissões de Dívida Fiscal obtidas em ação fiscal;

NFLD = valor das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos emitidas em ação fiscal;

LM = Limite Máximo do Salário-de-Contribuição vigente no último mês fiscalizado.

UPF3 = Unidade de Produção Fiscal atribuída ao FCP em razão dos documentos por ele emitidos e/ou informados de acordo com a tabela abaixo:

Nº UPF/DOCUMENTO

.CDF. (...) 350

.Processos de NFLD transformados em CDF. (...) 350

.NFLD, NRQP e AI. (...) 200

.LI informado - somente será considerado informado após pesquisas realizadas em órgãos públicos. (...) 150

.Por segurado inscrito na ação fiscal - SIAF (na IF). (...) 50

.PDF informado. (...) 50

.AAS, RSC e outros (...) 30

Média de UPF = será calculada conforme item 10 da OS/INSS/DARF nº 49/92.

DISPOSIÇÕES FINAIS

3. A aferição da produção fiscal contida nesta OS, será aplicada nos meses de fevereiro, março e abril do corrente ano.

4. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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