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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 66/93 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 66 de 02.03.1993

D.O.U.: 02.03.1993

ASSUNTO: Limites de salário-de-contribuição, salário-base, valor mínimo para recursos ao CRPS, quota de salário-família e outros valores, vigentes para os meses de março e abril de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.383, de 30.12.91;

Lei nº 8.444, de 20.07.92;

Lei nº 8.542, de 23.12.92;

Decreto nº 356, de 07.12.91;

Decreto nº 612, de 21.07.92;

Portaria MPS nº 80, de 02.03.93;

OS/INSS/DARF Nº 58, de 30.11.92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Divulgar a contribuição do segurado empregado, do segurado autônomo, facultativo e do segurado empregador contribuinte por Escala de Salário-base, o valor mínimo do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, da quota de salário-família, do auxílio-natalidade, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ativo da empresa (anexo I), vigentes para os meses de março e abril de 1993.

1.2. De acordo com o disposto no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, os percentuais respectivos incidirão de forma não cumulativa sobre as faixas de remuneração.

1.3. Para as contribuições da empresa e equiparados, inclusive de atividade rural, não há limite de incidência.

1.4. As entidades desportivas, inclusive os clubes de futebol profissional e aquelas equiparadas na forma da Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, contribuem como as demais empresas, na forma dos artigos 25, 26 e 28 do regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

1.5. O segurado especial contribui com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, podendo, também, contribuir facultativamente de acordo com a escala de Salário-Base (anexo I).

1.6. A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por sua conta própria corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre o valor bruto dessas atividades.

1.7. A apuração do valor da mão-de-obra, empregada na construção civil sob a responsabilidade de pessoa física, será baseada nas tabelas regionais de Custo Unitário Básico - CUB, obtidas mensalmente junto aos Sindicatos da Indústria de Construção Civil, conforme estabelece a Ordem de Serviço INSS/DARF nº 58, de 30 de novembro de 1992.

1.8. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para as competências março e abril de 1993, revogadas as disposições em ( continua ... )

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